TJMS 1409113-80.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS…
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TJMS 0000579-03.2021.8.12.0001
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TJMS 1406131-25.2025.8.12.0000
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TJMS 1405671-38.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA DEVIDA - AGRAVO DESPROVIDO. - O des…