TJMS 0805052-14.2022.8.12.0017
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINAR – INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO –…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO…