TJMS 0003748-92.2021.8.12.0002
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO PAN S/A (sucessor por incorporação da Brazilian Mortgages Cia Hipotecária) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCE…
TJMS 0800760-53.2023.8.12.0048
APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDA INDENIZATÓRIA – SISTEMA FOTOVOLTAICO – PRINCÍPIO DE INCÊNDIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTU…
TJMS 0804257-51.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL – MÉRITO – ENTREGADOR DE A…
TJMS 0822491-18.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAGAMENTO DE BOLETO FALSO – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA EM PARTE –…