TJMS 0800232-44.2022.8.12.0051
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – NÃO CONSTATADA – REDISCUSSÃO – PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
TJMS 0008600-31.2022.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL – REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. A quantidade e a espécie da droga apreendida e demais circunstância…