TJMS 1405736-38.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC – TEMA 1.062 DO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO – ART. 90, § 4º, DO CPC…
TJMS 0801627-90.2019.8.12.0014
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TJMS 0801894-84.2022.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - CONTEXTO SOCIOECONÔMICO – HISTÓRICO LABORAL – IMPOSSÍVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – PERCENTUA…