TJMS 0801259-40.2022.8.12.0026
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR CONVOCADO – NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA – DIREITO AO RECEBIMENTO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800073-16.2021.8.12.0026
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TJMS 0800310-96.2020.8.12.0022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS…
TJMS 0801169-56.2019.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE E QUE POSSIBILITA A FÁCIL COMPREENSÃO – POSSIBILIDADE DO…
TJMS 0806537-08.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL – LEI DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS QUE VEDA A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM PERÍODO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE – ARGUI…