TJMS 0835675-90.2014.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0002689-85.2002.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INCAPACIDADE DA E…
TJMS 0801190-77.2023.8.12.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE – ART. 90, §4º/CPC – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Os embargos de declaração têm como…
TJMS 1404206-28.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de de…