TJMS 0801654-33.2020.8.12.0016
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800880-68.2023.8.12.0025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE 'DIETA VIA GASTROTOMIA COM EQUIPOS E FRASCOS' - 'BAIXO IMC PARA IDADE (DESNUTRIÇÃO) (CID E40-E46)' – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO…
TJMS 0904241-76.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE UM DOS TRIBUTOS DISCRIMINADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DÍVIDA REFERIDA COMO DECORRENTE DE PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL – NÃO ATENDIMENTO À DETERMINA…
TJMS 1410651-62.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR PRESENTES – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – INVIA…
TJMS 1407384-82.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ – CORREÇÃO MON…