TJMS 0800360-04.2020.8.12.0029
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. VÍTIMA. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 201, §2º, DO CPP. RESOLUÇÕES CNJ Nº 253/2018 E CNMP Nº 243/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS M…
TJMS 2000362-84.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é ca…
TJMS 0802011-90.2023.8.12.0021
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de De…
TJMS 0803685-29.2024.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DAS TESES DO TEMA 6 E 1234/STF. REQUISITOS PREENCHI…