TJMS 0816661-47.2019.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL NÃO CABIMENTO…
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TJMS 2000004-85.2026.8.12.0000
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TJMS 1419527-69.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABI…