TJMS 1412128-57.2023.8.12.0000

DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA BILATERAL DE JOELHO – DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS – MORA ESTATAL CONFIGURADA – DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO – PROCEDÊNCIA. I. CASO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBAS NECESSÁRIAS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033, DO STF, NA HIPÓTESE - RE…

DIREITO À SAÚDE – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VERBA SALARIAL – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – M…