TJMS 0823582-18.2002.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – INÉRCIA REITERADA – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE –…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME ATUAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRECL…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO ÀS AGRAVANTES – NÃO OCORRÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…