TJMS 1414093-02.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO ÀS AGRAVANTES – NÃO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA OBJETO DO TEMA N.º 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE S…
TJMS 1404343-78.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art…
TJMS 0800358-19.2020.8.12.0034
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENT…