TJMS 0901413-93.2012.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – INÉRCIA – ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO ATUAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTA…
TJMS 0911253-44.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO APRESENTADO PELO PATRONO DA PARTE EXECUTADA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO AVENTADA EM CONTRAR…
TJMS 1421737-93.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nega-se provimento ao agravo interno, pois correta a decisão que indeferiu a l…
TJMS 1601784-28.2026.8.12.0000
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGI…