TJMS 1407518-46.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – TUTELA DE…
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TJMS 0001090-39.2019.8.12.0011
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – USO DE APARELHO CELULAR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização de aparelho celular constitui falta disciplinar de natureza…
TJMS 0002386-91.2018.8.12.0024
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TJMS 0004524-17.2016.8.12.0019
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