TJMS 0800274-70.2020.8.12.0049
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NÃO CONSTATADO – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – LIMINAR – REQUISITOS PRESENTES – EMPRESA - ALEGAÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS PARA A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS . 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Em…