TJMS 0805506-26.2020.8.12.0029
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0812818-11.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E AUSÊNCIA DE ATO COATOR – REJEITADAS. MÉRITO – EXIGÊNCIA DE ICMS NA MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM APLICAÇÃO…
TJMS 0802009-71.2019.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO, ESCLARECIMENTOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ…
TJMS 0816576-27.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO -IMPOSSIBILIDADE – DATA FINAL PARA IMPLANTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NÃO FOI RESPEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 0835477-43.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS EIS QUE AUSENTE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA REGULAR TAL HIPÓTESE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBI…