TJMS 0835477-43.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS EIS QUE AUSENTE LEI COMPLEMENTAR…
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TJMS 0804865-20.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.0…