TJMS 0800508-77.2018.8.12.0031

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS TERCEIRO. NULIDADE DO JULGADO – NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEVOLUÇÃO DO RECURSO PELO STJ – AFASTADA. OMISSÃO – AU…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO DESP…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – INTERNAÇÃO CONFORME LAUDO MÉDICO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AUSÊNCIA DE QUAL…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso interposto em ação cível. O embargante s…