TJMS 0817795-07.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0929559-81.2011.8.12.0001
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – COMARCA DE DOURADOS – DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE A 6ª VARA CÍVEL DE DOURADOS – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA VARA DO JUIZADO ESPECI…
TJMS 1602629-02.2022.8.12.0000
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL – ART. 1º, DA RESOLUÇÃO N. 274, DE 1º DE JUNHO D…
TJMS 1602617-85.2022.8.12.0000
E M E N T A. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 6ª VARA CÍVEL DE DOURADOS E 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBL…