TJMS 1602629-02.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1602917-42.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 0900185-73.2024.8.12.0030
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE "MACONHA" APREENDIDA – MANUTENÇÃO DA MODULADORA DISPOSTA NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/2006, H…
TJMS 0803832-66.2022.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO – CONCAUSA – COBERTURA DEVIDA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÃO…
TJMS 1405483-45.2025.8.12.0000
Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inadmissível, em sede de embargos de declaração, rediscussão da…