TJMS 2000579-98.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO ESTADO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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TJMS 1402484-61.2021.8.12.0000
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TJMS 1416244-14.2020.8.12.0000
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TJMS 1404018-40.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO PRETÉRITO – INVIABILIDADE NO CORTE N…