TJMS 0905839-02.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0809582-53.2015.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DO INSS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA AFASTADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 – APLICAÇ…
TJMS 0806327-30.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art.…
TJMS 0801938-02.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art.…
TJMS 1602298-20.2022.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CITAÇÃO POR EDITAL – CABIMENTO - REGRA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 12.153/2009, QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO ÀS CITAÇÕES…