TJMS 1602298-20.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CITAÇÃO POR EDITAL – CABIMENTO - REGRA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 12.153/2009, QUE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0030508-47.2022.8.12.0001
APELAÇÃO – PENAL e processo penal – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – DOLO DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO À VÍTIMA – CABIMENTO – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPI…
TJMS 0840089-92.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – P…
TJMS 0800805-59.2019.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL NO AJUIZAMENTO (SÚMULA 14/STJ) E TERMO FINAL NO EFETIVO PA…
TJMS 0900180-48.2024.8.12.0031
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ESCOLAR RURAL - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PERDA DO OBJETO – INOCORRÊNCIA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS…