TJMS 0205558-83.2005.8.12.0001
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0805268-57.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeit…
TJMS 0801249-75.2021.8.12.0011
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TJMS 0801764-65.2020.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR COM CARTÃO DESTINADO À ABASTECIMENTO DA FROTA DE CARROS DA PREFEITURA - DEMISSÃO - RAZOABI…