TJMS 0800407-84.2021.8.12.0047
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – INDEVIDA–…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR, DESPROVIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTENTES – MERA REDISCUSSÃO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declara…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE EMPRESAS – REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTENTE – RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL – I…