TJMS 2000372-02.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 793 – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO…
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TJMS 0802635-67.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que p…
TJMS 0804364-49.2022.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 0920816-62.2023.8.12.0001
TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA INTEGRALMENTE - POSSIBILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE -…