TJMS 1602048-50.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA POR CUMPRIMENTO EM CONDIÇÃO DEGRADANTE – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802179-02.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ – APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO…
TJMS 1601526-23.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – MAU COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO IMPROVIDO A norma da a…
TJMS 1404901-16.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES NÃO APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBE…
TJMS 0815249-76.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO REPARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS –…