TJMS 0904585-62.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA NO PORTAL DO MUNICÍPIO ACERCA DOS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DO CONTRIBUINTE EXECUTADO – AUSÊNCIA DE REGISTRO EM…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0804175-44.2017.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO SANADA COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICA – DEVER DOS ENTES PÚBLICOS – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser sanada a contradição, p…
TJMS 0843941-03.2013.8.12.0001
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TJMS 0800012-87.2013.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – NÃO CABIMENTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLI…