TJSP 9136300-35.2008.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022…
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APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providencia…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Alegação de erro material. Erro material evidente. Correção que se impõe. Alegação de omissão. Inocorrência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
TJSP 1000970-30.2020.8.26.0180
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Alegação de Omissão e contradição. Inocorrência. Ausências dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.