Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Alegação de erro material. Erro material evidente. Correção que se impõe. Alegação de omissão. Inocorrência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.