TJMS 1602115-15.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA DE PRESO – PROXIMIDADE DA FAMÍLIA – REEDUCANDO DOTADO DE PERICULOSIDADE – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0817590-70.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DÍVIDA INEXISTENTE – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – INEX…
TJMS 0802594-04.2024.8.12.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉ…
TJMS 0821024-04.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS, EM HORÁRIO NOT…
TJMS 0831857-57.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SE…