TJAC 0714125-85.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE E AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS.…
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TJAC 0700323-25.2022.8.01.0022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS ACIMA DA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE RE…