TJMS 0813612-24.2021.8.12.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXONERAÇÃO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0002079-31.2022.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E DESOBEDIÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA…
TJMS 1408032-96.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – AÇÃO PENAL COM 24 RÉUS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INADMISSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA C…