TJMS 2000015-22.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM CRISES CONVULSIVAS RECORRENTES – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO…
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TJMS 2000146-89.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A responsabilidade inst…