TJMS 0800912-58.2019.8.12.0043
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – INCABÍVEL – EMBARGOS…
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TJMS 0821813-23.2012.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO MATÉRIA - – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração…
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