TJMS 1412918-75.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS PELO FISCO – IMPOSSIBILIDADE – RENÚNCIA EXPRESSA – ADESÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0834142-52.2021.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E CONTRA ATOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS – TRANSFERÊNCIA DE BENS E M…
TJMS 1401736-58.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO DOS RESULTADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O § 1º, do…
TJMS 0800015-79.2018.8.12.0038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EM APELAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INEXISTÊNCIA – ANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA ABORDADA PELO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRES…
TJMS 0800912-58.2019.8.12.0043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – INCABÍVEL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como e…