TJMS 1412338-11.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO – ADPF 1236 – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – FATO SUPERVENIENTE INEXISTENTE – IMPOSSIBILIDADE…