TJSP 0043965-20.2010.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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APELAÇÃO – Ação de cobrança – Valor da causa – Decisão que determina a emenda do valor dado à causa, com vistas à redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Não atendimento, com justificação dos au…
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