TJSP 1032226-47.2021.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação de cobrança – Valor da causa – Decisão que determina a emenda do valor dado à causa, com vistas à redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Não atendimento, com justificação dos autores, ante a natureza ilíquida do pedido – Indeferimento da petição inicial – Inadmissibilidade – Competência firmada em relação ao valor total da causa – Ausência de