TJMS 0923621-90.2020.8.12.0001
PROCESSUALApelação cível – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS – INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL – TÉCNICA…
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TJMS 0866484-14.2024.8.12.0001
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TJMS 1400558-69.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL BILATERAL – TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS – NATJUS – PAR…