TJSP 0005512-23.2010.8.26.0451
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0005547-26.2005.8.26.0073
APELAÇÃO - Execução Fiscal – Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 2003 e 2004 - Sentença que extinguiu a ação executiva reconhecendo a prescrição intercorrente - Valor da causa inferior à alçada - Artigo 34 da Lei nº…
TJSP 0009804-94.2005.8.26.0073
APELAÇÃO - Execução Fiscal – Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 2001 a 2004 - Sentença que extinguiu a ação executiva reconhecendo a prescrição intercorrente - Valor da causa inferior à alçada - Artigo 34 da Lei nº…
TJSP 0541574-38.2011.8.26.0073
APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2006 a 2010 - Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos tributários cobrados – Inadmissibilidade – Cercea…
TJSP 0002233-72.2005.8.26.0073
APELAÇÃO - Execução Fiscal – Taxa de Licença/ISS do exercício de 2003 - Sentença que extinguiu a ação executiva reconhecendo a prescrição intercorrente - Valor da causa inferior à alçada - Artigo 34 da Lei nº 6.830/80 -…