TJMS 0843970-72.2021.8.12.0001
GERALE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – RECURSO AUTORAL – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO INCC – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0807988-55.2025.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESCOLAR MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR – POSSIBILIDADE – GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA MANT…
TJMS 0800374-90.2023.8.12.0058
JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISPERIDONA. USO OFF-LABEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME O Estado de Mato Grosso do Sul interpôs…
TJMS 0822985-77.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS NA FORMA DOBRADA. IMPERTINÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076, DO SUPERIOR TRIBUNAL D…
TJMS 1407582-85.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E PAPILOSCÓPICA – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO PARA ESCLARECE…