TJMS 1601874-41.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO/OBSCURIDADE NO CÁLCULO DE PENA – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM O PARECER - O cabimento de embargos de declaração é…
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TJMS 0801956-75.2024.8.12.0031
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TJMS 0801933-93.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos…
TJMS 1420634-51.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMANDA COMPENSATÓRIA POR PERDA DE UMA CHANCE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVADOS MANTIDA. 02. A responsabilidade do advogado possui natureza pessoal e subjetiva (art. 32 da Lei nº 8.906/94). In…
TJMS 1417106-09.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declar…