Decisão · TJMS

TJMS 1417106-09.2025.8.12.0000

Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-24publicado em 2026-03-25

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE – INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA –…

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