TJMS 2000430-05.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0035312-97.2018.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO – TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR – ATUAL QUADRO PANDÊMICO DECORRENTE DO COVID-19 – RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSI…
TJMS 0008769-20.2019.8.12.0002
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – REMIÇÃO POR ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA – APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – COM O PARECER. 1. A remição é benefício…
TJMS 0017115-31.2017.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – REMIÇÃO POR ESTUDO – APROVAÇÃO NO ENCCEJA – APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I- A remição é benefício que permite aos presos d…
TJMS 1413261-76.2019.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA/INCOMPETÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL , SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE ARRESTO – MÉRITO – EXISTÊN…