TJMS 0805681-36.2022.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA EMPRESA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800461-63.2024.8.12.0041
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TJMS 0813787-13.2024.8.12.0002
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TJMS 1400348-18.2026.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – RESTRIÇÃO À MATRÍCULA DE CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA – MÉRITO – NECESSIDADE DE VAGA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA À…