TJMS 0813787-13.2024.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPUGNAÇÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – TEMA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0801018-37.2020.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ocorrer o dever d…
TJMS 0805556-13.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECRETAÇÃO DE REVELIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. É necessária a intimação pessoal da parte para…
TJMS 0800658-16.2018.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – ARTIGO 15 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 215/2012 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – NOMEAÇÃO EM CARGO DISTINTO DAQUELE CONSTANTE NO DECRETO MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA…