TJMS 0808470-86.2014.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO À CLÁUSULA PENAL –PARTE VENDEDORA NÃO ENTREGOU…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARQUIVISTA E GRUPO SOCIETÁRIOS – NÃO RECONHECIDA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS – DE…
TJMS 0802289-24.2020.8.12.0045
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