TJMS 0001594-02.2020.8.12.0014
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPERAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO – TESE DESACOLHIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração somente é cabível…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO HABILITADO NA RELAÇÃO DE CREDORES – CESSÃO SIMPLES OU CIVIL DE DIREITOS CREDITÓRIOS – DECISÃO QUE DETERMINA A REINCLUSÃO DE C…
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